DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 443/2013 QUE DISPÕE CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS INTEGRANTES NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTERIO DA SAÚDE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENFERMEIRO E CIRURGIÃO DENTISTA DA ESF-ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, DE MIRAÍMA, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÃO ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPONIBILIZA AOS CONCELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS RECURSOS PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTE, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO O EXERCICIO DE UMA FUNÇÃO DE CONCELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL(SISAN) E DEFINE OS PARÂMENTROS PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°417 DE 15 DE JULHO DE 2013 E, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E A LEI FEDERAL N°11.350 DE 05 DE FEVEIRO DE 2006 E A PORTARIA N°2.488 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BEBERIBE, CASCÁVEL, CRATEUS, FARIAS BRITO, IPU, MIRAÍMA, MORRINHOS, PARACURU, POTENGI, SANTANA DO ACARAÚ E SÃO BENEDITO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO, NA FORMA
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