DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O QUADRIENIO 2017/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU BENS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TAXIS, NO MUNICIPIO DE MIRAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre readequação da Lei N° 333/2009 de 18 de agosto de 2009, que trata da regulamentação da concessão de Beneficios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social no Município de Miraima-Ceará.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DE 2016 PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.
Regulamenta o Transporte Escolar Universitário no âmbito deste município, nos termos do art. 50, parágrafo-único da Lei Federal n° 12.81612013, e dá outras providências.
Aprova o Plano Municipal de Enfretamento a Violência Sexual e disciplina a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS/PROVAB DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENFERMEIROS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 16, PARÁGRAFO II DA LEI N° 115/95, DE 02 DE MAIO DE 1995, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, COMÉRCIOS AMBULANTES, EVENTOS E SIMILARES NO MUNICíPIO DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria Gratificação de Atividade e Apoio Eleitoral destinada aos servidores requisitados e cedidos à Justiça Eleitoral do Ceará, com sede em Amontada/Miraíma e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal n° 194/2002 de 11 de novembro de 2002, com a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico em Enfermagem e dá outras providências.
Fica alterado o Anexo único da Lei 517/2015 de 30 de março de 2015, que regulamenta as normas gerais do concurso para ingresso no serviço público municipal e adotam outras providencias.
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