Ementa

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, VEM, NO REGIME INTERNO E NA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO MIRAÍMA, APRESENTAR O PRESENTE REQUERIMENTO DE PORPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO, VISANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORARIA DESTINADA À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA.

Justificativa

-Considerando que diversas proposições legislativas têm sido objeto de questionamento sob a elegação de desatualização do regimento interno desta Câmara;
-Considerando se dever institucional desta casa zelar pela adequação de suas normas internas á legislação vigente, assegurando segurança jurídica, eficiência administrativa e transparência nos atos legislativos;
-Considerando que o atual regimento e lei orgânica apresentam lacunas normativas, redação obsoleta e dispositivos incompatíveis com a evolução constitucional, legal e jurisprudencial;
-Considerando, ainda, que membros da base governista e da oposição têm reiteramente reconhecido a necessidade de revisão do texto regimental, bem como da Lei orgânica do município de Miraíma;