Descrição 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3°, 4° E 5º AO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E GARANTE O DIREITO AO DÉCIMOL TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, E ART. 39 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
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