INSTITUI O PLANO DE CONTIGENCIA DO NOVOCORONA VÍRUS NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/05/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020 DE 22 DE MAIO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
CONSIDERANDO O OFÍCIO CIRCULAR NO. 003/2020 GAB/PGJCE - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA.
CONSIDERANDO A EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELA OMS - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL EM RELAÇAO AO COVID-19
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