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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 41, INCISO IL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO1

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

ART. 1º - FICA CRIADA NO LEGISLATIVO A PROCURADORIA DA MULHER, E SERÁ UM ÓRGÃO

INDEPENDENTE, FORMADO EXCLUSIVAMENTE POR PROCURADORAS VEREADORAS, QUE CONTARÁ COM O

SUPORTE TÉCNICO DE TODA A ESTRUTURA DA CÂMARA DE VEREADORES.

ART. 2º. A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TEM A FINALIDADE DE ZELAR PELA

PARTICIPAÇÃO DAS VEREADORAS NOS ÓRGÃOS E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM

COLABORAÇÃO COM A MESA DIRETORA.

ART. 3°. PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER SERÁ CONSTITUÍDA DE 1 (UMA)

PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E DE ATÉ 2 (DUAS) PROCURADORAS ADJUNTAS, DESIGNADAS PELO

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, A CADA DOIS ANOS, NO INÍCIO DA SESSÃO LEGISLATIVA, OBSERVANDOSE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA.

PARÁGRAFO 1º - AS PROCURADORAS ADJUNTAS TERÃO A DESIGNAÇÃO DE PRIMEIRA E

SEGUNDA, E NESSA ORDEM SUBSTITUIRÃO A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER EM SEUS

IMPEDIMENTOS E COLABORARÃO NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA.

PARÁGRAFO 2º - EXCEPCIONALMENTE, CASO NÃO EXISTA UMA VEREADORA MULHER NA

COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA, AS FUNÇÕES DE PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER

NO MUNICÍPIO SERÃO EXERCIDAS POR SERVIDORA A SER NOMEADA POR MEIO DE PORTARIA PELO

PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA.

PARÁGRAFO 3º - TODAS AS FUNÇÕES CONSTANTES NESSA RESOLUÇÃO DEVEM,

PREFERENCIALMENTE, SEREM EXERCIDAS POR MULHERES.

ART. 4°. COMPETE À PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

RUA 12 DE MALO 273 - CENTRO FONE/FAX: (88) 3630-1101

CNPJ(MF) Nº 86.877.081/0001-28 CGF Nº 06.920.468-3

MIRAÍMA - CE CEP: 62.530-000

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RAIMA

ESTADO DO CEARÁ - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE MIRAÍMA

I - RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER;

II- FISCALIZARE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE VISEM À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, ASSIM COMO A IMPLEMENTAÇÃO EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATÓRIAS DE CAMPANHAS DE ÂMBITO MUNICIPAL;

PRIVADOS, VOLTADOS

III - COOPERAR

À

COM ORGANIZAÇÕES LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS E

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES;

IV - PROMOVER PESQUISAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA E

DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, BEM COMO ACERCA DE SEU DÉFICIT DE REPRESENTAÇÃO NA POLÍTICA, INCLUSIVE PARA FINS DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA E FORNECIMENTO DE SUBSÍDIO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA.

ART. 5°. TODA INICIATIVA PROVOCADA OU IMPLEMENTADA PELA PROCURADORIA ESPECIAL

DA MULHER TERÁ AMPLA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA.

ART. 6°. A MESA DIRETORA BUSCARÁ PROPORCIONAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E

MATERIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.

ART. 7°. O CARGO DE PROCURADORA DA MULHER CESSARÁ AUTOMATICAMENTE COM O

TÉRMINO DO MANDATO DA VEREADORA OCUPANTE.

ART. 8° - OS MANDATOS DAS PROCURADORAS ACOMPANHARÃO A PERIODICIDADE DA

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.

ART. 7° ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO A

NOMEAÇÃO DAS VEREADORAS QUE IRÃO COMPOR A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, OCORRER

NO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA/CE, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

MESA DIRETORA:

YOW FRTOS FIRRER JOÃO FREITAS FERREIRA

ALOGNOR LERNANIOC) AINHCERU

VALDENOR FERNANDES PINHEIRO

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

RUA 12 DE MALO 273 -CENTRO FONE/FAX: (88) 3630-1101

CNPJ(MF) Nº 86.877.081/0001-28 CGF N° 06.920.468-3

MIRAÍMA - CE CEP: 62.530-000

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RAIM

ESTADO DO CEARÁ - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA

NAGAÅÈÀ. LUNVENIA BRAGA BÉZERRA

1º SECRETÁRIA

NODIO 3 NAIO SOSA YOAD NOELIO INACIO SOUSA

2º SECRETÁRIO