REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/05/2024 10:56:57 | CADASTRADO | AGENTE: MONIQUE MERCIA GOMES CHAGAS | CADASTRADO | |
| 24/05/2024 11:57:46 | 1ª VOTAÇÃO | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 24 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE mais AGENTE: ANTÔNIA ALINE PRIVINO CUSTODIO | FAVORAVEL |
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