ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°647/2021, PARA TRATAR DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL E TESOURARIA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/06/2023 09:00:00 | LEITURA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/06/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 27/09/2023 09:00:02 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA AMANDA TEIXEIRA PINHEIRO | CADASTRADO |
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