LEI MUNICIPAL - 723/2024

Informações da lei municipal
Data: 13/03/2024
Número: 723
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÖE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÄO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

Arquivos


Arquivos

Lista de arquivos relacionados a publicação

Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_723_2024_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON