LEI MUNICIPAL - 714/2023

Informações da lei municipal
Data: 01/12/2023
Número: 714
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - REFIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL_714_2023_0000001.pdf

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