DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 360.000,00 ( TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADOS Á OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DO RESÍDUO SÓLIDO DO LITORAL OESTE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.