"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DE PLANTOES PAGOS AOS MÉDICOS GENERALISTAS, PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAÍMA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELA OMS- ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL EM RELAÇÃO A COVID-19;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE ESTABELECE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA FIXADO ALTERADO O VALOR DO PLANTAO DOS MEDICOS GENERALISTAS, NOS PLANTÕES A SEREM PRESTADOS JUNTO AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUE PRESTAM ATENDIMENTO PARA DEMANDA ESPONTANEA E DE REFERÊNCIA.

ART. 2º - O VALOR DO PLANTAO PARA O PROFISSIONAL MEDICO GENERALISTA , OBEDECERÁ AOS SEGUINTES VALORES, DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS:

PARÁGRAFO 1º - O VALOR DO PLANTAO PARA O PROFISSIONAL MEDICO GENERALISTA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, OBEDECERÁ AOS SEGUINTES VALORES:

I - PLANTAO DE 12 HORAS - R$ 1.170,00 (UM MIL CENTO E SETENTA REAIS); E

II- PLANTAO DE 24 HORAS - R$ 2.340,00 (DOIS MIL , TREZENTOS E QUARENTA REAIS),

PARAGRAFO 2º - O VALOR DO PLANTAO PARA O PROFISSIONAL MEDICO GENERALISTA, TERÁ SEU VALOR DIFERENCIADO, NOS DIAS DE SÁBADO E DOMINGO, OBEDECENDO AOS SEGUINTES VALORES:

I - PLANTAO DE 12 HORAS - 1.365,00

II - PLANTAO DE 24 HORAS - 2.730,00

ART. 3º - AS DESPESAS DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 638/2020 DE 10 DE JUNHO DE 2020, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE MARÇO DE 2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE, AOS 22 DE MARÇO DE 2021.

ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL