ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONARIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAÍMA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE QUE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOSDE QUALQUER CULTO, E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS SEJAM RECONHECIDAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, PARA EFEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, EM ESPECIAL NOS PERÍODOS DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, SENDO VEDADA A DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO TOTAL DE TAIS LOCAIS.

PARRÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ SER REALIZADA A LIMITAÇÃO DEO NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DESDE QUE POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE, DEVENDO SER MANTIDA A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM TAIS LOCAIS.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE LHE COUBER.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE, AOS 22 DE MARÇO DE 2021.

ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL