Informações da lei municipal
Data: 21/12/2010
Número: 366
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA O “MÊS DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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REQUERIMENTO: 0013/2025 REQUERIMENTO  

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